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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (FUNCAB 2016)

Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.


A) Cassação

B) Caducidade

C) Anulação

D) Extinção Natural do ato

E) Extinção Subjetiva


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