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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (Máxima 2022)

Marque a alternativa CORRETA:


A) Revogação é a retirada de um ato ilegal que deve ser praticado pela Administração Pública para restabelecer a legalidade.

B) A anulação de um ato administrativo só pode ser praticado pelo Poder Judiciário, porquanto depois de realizado o ato, a Administração não possui mais discricionariedade para alterá-lo, adentrando em seu mérito.

C) Revogação é a retirada de um ato administrativo legal do mundo jurídico, por razões de oportunidade e conveniência, isto é, em razão da análise do mérito administrativo.

D) Cassação é a retirada de um ato administrativo ilegal, em virtude da entrada em vigor de nova lei que passa a considerar o referido ato compatível com a legislação.


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