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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011)

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da seguinte espécie de extinção:


A) anulação


B) cassação


C) revogação


D) caducidade


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