Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (FCC 2017)

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá


A) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

B) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

C) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc .

D) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc , preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

E) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc , em razão do princípio da estrita legalidade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 24

Vamos para o Anterior: Exercício 22

Tente Este: Exercício 76

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo