Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (IDECAN 2016)
“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte tenha expedido uma Portaria determinando ponto facultativo em uma sexta-feira em virtude do anúncio de um suntuoso evento na cidade. Dois dias antes, constatando o adiamento do evento, a Universidade revogou o referido ato administrativo.” Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A) O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.
B) O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.
C) A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.
D) A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.
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