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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 137

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de




A) anulação.

B) revogação.

C) cassação.

D) convalidação.

E) decadência.


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