Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (NUCEPE 2017)

Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.

B) A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.

C) Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc .

D) Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.

E) O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública.


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