Direito administrativoAgências reguladoras

• (VUNESP 2017)

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que


A) a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

B) a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

C) a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

D) é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

E) as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.


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