Direito administrativoAgências reguladoras

• (CEPERJ 2014)

As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Por isso, a regulação é caracterizada principalmente por algumas ações do Estado, como:


A) intervenção, flexibilização de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados

B) fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados, porém sem intervenção do Estado

C) intervenção, fixação de regras, mas liberação da escolha baseada em interesses privados, garantindo-se a livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal

D) intervenção, fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados

E) fixação de regras, restrição da escolha baseada em interesses privados e intervenção apenas quando prevista no contrato de concessão


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