Direito administrativoAgências reguladoras

• (FCC 2012)

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras


A) equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

B) encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

C) é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

D) pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

E) compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.


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