Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2013)

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o  item  a seguir.
As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.


C) Certo

E) Errado


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