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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 98

  • (FUNCAB 2013)

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.


A) As autarquias são pessoas de direito público externo.

B) As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.

C) As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.

D) As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.

E) São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.


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