Direito administrativoAgências reguladoras
- (CESPE 2010)
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 200
Vamos para o Anterior: Exercício 198
Tente Este: Exercício 169
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo