Direito administrativoAgências reguladoras

• (CETRO 2013)

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s).
I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.
II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.
III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.
IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.
V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.
É correto o que está contido em:



A) II e V, apenas.


B) I, III e IV, apenas.


C) I, II e IV, apenas.


D) I, II, III e V, apenas.


E) III, IV e V, apenas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 117

Vamos para o Anterior: Exercício 115

Tente Este: Exercício 165

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo