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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (FGV 2016)

As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a.


A) Autonomia decisória.

B) Independência administrativa.

C) Poder normativo técnico.

D) Autonomia econômico-financeira.

E) Competência tributária.


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