Direito administrativoAgências reguladoras
- (TRT 3R 2013)
Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar.
A) Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.
B) Integram a administração direta federal.
C) Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.
D) Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
E) As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.
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