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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (Instituto Consulplan 2019)

Fato do Príncipe é todo acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause um desequilíbrio contratual, como, por exemplo, o aumento de tributo determinado por entidade federativa diversa da administração contratante.


C) Certo

E) Errado


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