Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (FUNDATEC 2021)

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


B) O contrato poderá ser alterado, por alteração unilateral pela administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei de Licitações.


C) O contrato poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração e por acordo das partes.

E) O contrato poderá ser alterado, por alteração unilateral da administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.



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