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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 289

  • (IDCAP 2019)

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo da Constituição é sobre:


A) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) Crédito Adicional Extra.

C) Crédito Adicional Especial.

D) Crédito Adicional Suplementar.

E) Plano Plurianual. 26.


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