Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (Unesc 2021)
O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, regulou o disposto no art. 169, da CRFB, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No Município o percentual estabelecido é de:
A) 40% (quarenta por cento).
B) 50% (cinquenta por cento).
C) 65% (sessenta e cinco por cento).
D) 60% (sessenta por cento).
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