Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.
Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.
C) Certo
E) Errado
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