Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta acerca das finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, a jurisprudência do STF e a doutrina



A) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e das demais entidades controladas pelo poder público federal.

B) O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C) A CF veda expressamente os denominados orçamentos rabilongos.

D) Receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que pode participar da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.

E) Compete ao Senado Federal dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal.


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