Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (AMEOSC 2016)
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo, na ordem em que aparecem: “ Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou _______________________________, o Poder Legislativo considerará como proposta ____________________________.”
A) Em Lei Complementar – a Lei Orçamentária vigente.
B) Nas Emendas Constitucionais – o Orçamento do Poder Executivo.
C) Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei de Orçamento vigente.
D) Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei Orçamentária do exercício anterior.
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