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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (AMEOSC 2016)

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo, na ordem em que aparecem: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou _______________________________, o Poder Legislativo considerará como proposta ____________________________.”


A) Em Lei Complementar – a Lei Orçamentária vigente.

B) Nas Emendas Constitucionais – o Orçamento do Poder Executivo.

C) Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei de Orçamento vigente.

D) Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei Orçamentária do exercício anterior.


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