Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (MPE-BA 2018)
Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que
A) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros.
B) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.
C) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
D) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
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