Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é


A) constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.

B) inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

C) constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.

D) inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

E) constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.


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