Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2015)

“ A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da


A) unidade.

B) exclusividade.

C) especialização.

D) não afetação.

E) universalidade.


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