Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (FEPESE 2022)
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamenteo meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
A) Lei ordinária
B) Lei delegada
C) Decreto executivo
D) Decreto legislativo
E) Lei complementar
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