Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (Instituto Access 2022)

Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que


A) é vedada a contratação de operações de crédito para o custeio das operações correntes

B) é permitido que o Estado financie suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, ainda que estas excedam as despesas de capital.

C) é vedada a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo.

D) é permitida a realização de empréstimos com instituições financeiras estatais e privadas para pagamento de despesas com pessoal.


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