Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (IDCAP 2019)
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo da Constituição é sobre:
A) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B) Crédito Adicional Extra.
C) Crédito Adicional Especial.
D) Crédito Adicional Suplementar.
E) Plano Plurianual. 26.
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