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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.




C) Certo

E) Errado


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