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Direito do consumidorCláusulas abusivas


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (Instituto Consulplan 2019)

O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.


C) Certo

E) Errado


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