Direito do consumidorCláusulas abusivas
- (Instituto Consulplan 2019)
O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
C) Certo
E) Errado
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