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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FGV 2019)

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:




A) certa, desde que participe como sócia-gerente;

B) certa, desde que participe como cotista ou acionista;

C) errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;

D) certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;

E) certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.


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