Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.
A) A Defensoria Pública pode propor diretamente ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da carreira e a remuneração destes, ainda que divirja o Poder Executivo.
B) O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma que imponha a celebração de convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica, por limitação à autonomia das Defensorias Públicas.
C) Se houver previsão na Constituição e Lei Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice, pode o chefe do Poder Executivo nomear os ocupantes dos cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral.
D) As decisões da Defensoria Pública do Estado, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, mas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 15
Vamos para o Anterior: Exercício 13
Tente Este: Exercício 6
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação da defensoria pública