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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.


A) A Defensoria Pública pode propor diretamente ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da carreira e a remuneração destes, ainda que divirja o Poder Executivo.

B) O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma que imponha a celebração de convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica, por limitação à autonomia das Defensorias Públicas.

C) Se houver previsão na Constituição e Lei Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice, pode o chefe do Poder Executivo nomear os ocupantes dos cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral.

D) As decisões da Defensoria Pública do Estado, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, mas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.


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