Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009
- (FGV 2019)
A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública.
À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:
A) não pode defender os interesses de Alfa;
B) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;
C) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;
D) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;
E) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.
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