Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:
A) O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
B) Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.
C) Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.
D) Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.
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