Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009
- (FCC 2021)
O esgotamento das instâncias recursais é
A) dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
B) direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
C) dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
D) matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
E) desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.
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