Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009
- (FGV 2019)
Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado.
Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:
A) regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;
B) irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;
C) regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;
D) irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;
E) irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.
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