Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (UEM 2017)

Qual é a ressalva existente no princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?


A) A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

B) A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação e de desenvolvimento.

C) A repartição do produto da arrecadação dos impostos à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.

D) A destinação de impostos a oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

E) A fixação de despesas cuja destinação de receitas seja devidamente vinculada à realização dos gastos de governo.


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