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Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (FCC 2018)

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:


A) Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.

B) São classificados pela Lei no 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.

C) O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.

D) Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.

E) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.


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