Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da união para o ano subsequente. Com relação aos orçamentos compreendidos por essa Lei, analise as proposições a seguir.

I. É estabelecido o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. É estabelecido o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

III. É estabelecido o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

IV. É estabelecido o orçamento executivo cuja elaboração, votação e aprovação é de competência do Poder Executivo.

V. É estabelecido o orçamento misto, modelo no qual o orçamento é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a sua votação e controle.