Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (FCC 2018)

A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da especificação ou discriminação, que impede a inclusão de dotações genéricas e inespecíficas. Não obstante, de acordo com o marco legal existente, referida peça orçamentária contempla:


A) créditos adicionais, fixados em valores globais, para fazer frente a despesas que ultrapassem um exercício financeiro e que estejam atreladas a programas previstos no Plano Plurianual.

B) créditos suplementares, em valores estimados de acordo com a expectativa de crescimento da arrecadação de impostos, destinados a despesas imprevistas.

C) reserva de contingência, correspondente a um percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) previsão de receita extraordinária decorrente de alienação de ativos, estimada em faixas de variação, com valores mínimos e máximos de acordo com avaliação prévia dos bens a serem alienados.

E) previsão de receita decorrente de operações de crédito, em montante variável atrelado à cotação da moeda estrangeira quando se tratar de órgão financiador internacional.


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