Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (FGV 2022)

O Presidente da autarquia federal Alfafoi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União. Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciação de suas contas, foi-lhe corretamente informado que o Tribunal de Contas


A) julgaria suas contas, sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.

B) se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual seriam livremente apreciadas pelo Congresso Nacional.

C) julgaria suas contas, podendo decorrer da decisão, entre outras consequências, a aplicação de multa e a imputação de débito.

D) se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E) julgaria suas contas, estando autorizado a realizar a imputação de débito, não a aplicar multa, não sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.


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