Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (DIRECTA 2019)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As afirmativas abaixo estão de acordo com essa competência, exceto:


A) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E) Julgar, independente do Poder vinculado, as irregularidades ou abusos apurados.


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