Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CESPE 2016)
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.
Julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito
fundamental à intimidade e à vida privada.
C) Certo
E) Errado
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