Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (IBADE 2020)
Tendo como referência o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que corresponda a uma finalidade do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada, deverão manter.
A) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
B) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
C) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
D) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
E) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
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