Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (FCC 2010)
Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União
A) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
C) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
E) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 228
Vamos para o Anterior: Exercício 226
Tente Este: Exercício 471
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional