Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (FAUEL 2019)
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações:
A) Perda do cargo público.
B) Multa proporcional ao dano causado ao erário.
C) Pena de prisão do responsável.
D) Perda dos direitos políticos do responsável.
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