Legislação federalLei 11.091 de 2005

• (UFRR 2018)

Nos termos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação é incorreto afirmar.


A) A liberação do(a) servidor(a) para a realização de cursos de mestrado e doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

B) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

C) O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

D) Progressão por mérito profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o(a) servidor(a) apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

E) O ingresso nos cargos públicos far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação da respectiva classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como através de indicação político-partidária, inobservadas a escolaridade e a experiência definidas no plano de carreira.


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