Legislação federalLei 11.091 de 2005

• (IF-TO 2015)

A forma de ingresso na carreira dos cargos técnico-administrativos em educação e o desenvolvimento destes cargos foram estabelecidos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações. A respeito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa correta.


A) Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

B) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, exclusivamente, a Progressão por Capacitação Profissional.

C) O ingresso na carreira dos cargos técnico-administrativos em educação dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, organizado em uma ou mais fases, não podendo, sob nenhuma hipótese, incluir curso de formação.

D) O resultado favorável na avaliação de desempenho é um fator condicionante na liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado.

E) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará, obrigatoriamente, mudança de nível de classificação.


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