Direito constitucionalHabeas data
- (FCC 2006)
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
A) próprio Tribunal de Contas da União.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Superior Tribunal de Justiça.
D) Tribunal Regional Federal.
E) juiz federal de primeira instância
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